Ser MEI (Microempreendedor Individual) é uma das formas mais simples de formalizar um negócio no Brasil. Mas simplicidade não é sinônimo de isenção total de obrigações. Muitos microempreendedores acreditam que, por pagar o DAS mensal, estão totalmente regulares e se esquecem de detalhes importantes que podem impactar até sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.
Neste artigo, vamos explicar:
✅ As obrigações reais do MEI
✅ Por que a contabilidade é importante (mesmo sendo MEI)
✅ Como a distribuição de lucro pode te isentar do IRPF
Quais são as obrigações do MEI?
Apesar da burocracia reduzida, o MEI possui deveres importantes:
📌 Pagamento mensal do DAS: inclui INSS e tributos de acordo com a atividade (ICMS ou ISS).
📌 Emissão de nota fiscal: obrigatória ao prestar serviços ou vender para pessoas jurídicas.
📌 Relatório mensal de receitas: deve ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte.
📌 Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI): deve ser enviada até o dia 31 de maio com o total faturado no ano anterior.
📌 Limite de faturamento: até R$ 81 mil por ano (ou proporcional aos meses de atividade). Ultrapassar esse valor exige regularização ou desenquadramento.
📌 Limite de compras: o MEI pode adquirir até 80% do seu faturamento anual em mercadorias e insumos. Ultrapassar esse limite pode gerar questionamentos fiscais e levar ao desenquadramento do regime de MEI, obrigando o empreendedor a migrar para outro tipo de empresa (como ME ou EPP).
A contabilidade é necessária para o MEI?
Por lei, o MEI não é obrigado a contratar um contador. Mas se ele deseja crescer, controlar melhor o dinheiro ou até se preparar para desenquadrar com segurança, ter acompanhamento contábil é uma vantagem competitiva.
Além disso, muitos MEIs enfrentam problemas na hora de declarar o Imposto de Renda Pessoa Física, justamente por não saberem separar pessoa física de jurídica.
Distribuição de lucros x pró-labore: por que isso interfere no IRPF?
O lucro do MEI é o valor que sobra depois de deduzidas as despesas da empresa. Esse valor pode ser distribuído ao titular sem pagar Imposto de Renda, desde que seja comprovado com registros e organização contábil.
✅ Sem contabilidade: a Receita considera apenas uma presunção de lucro.
✅ Com contabilidade: é possível comprovar lucros reais, superiores à presunção, e manter a isenção do IRPF.
Se o titular do MEI transfere valores da empresa para sua conta pessoal sem critério, pode cair na malha fina ao declarar seu IRPF como pessoa física.
O que a PROSEF faz por você Na PROSEF, oferecemos um acompanhamento simples e humanizado para o MEI que quer:
✔ Crescer com segurança
✔ Ter clareza sobre lucros e obrigações
✔ Evitar problemas com a Receita Federal
✔ Planejar a saída do MEI no momento certo
Ser MEI é uma porta de entrada para o empreendedorismo formal. Mas para crescer e manter-se regular, você precisa ir além do DAS mensal.
Organização, contabilidade e estratégia são seus melhores aliados.
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