SER MEI É DAR VIDA AO SEU SONHO COM CORAGEM E PROPÓSITO.
O que é MEI e quais são suas obrigações?
O MEI foi criado para formalizar pequenos negócios e
profissionais autônomos. Para se enquadrar, é necessário cumprir alguns critérios:
Faturamento anual de até R$81.000,00 (proporcional no primeiro ano);
Não ser sócio ou titular de outra empresa;
Exercer atividades permitidas pela legislação (confira no Portal do Empreendedor);
Ter no máximo 1 funcionário recebendo até um salário mínimo ou piso da categoria.
Obrigações principais do MEI:
• Emitir
nota fiscal ao atender outras empresas;
• Pagar
mensalmente o DAS-MEI, que inclui:
. INSS (5%
do salário mínimo);
. ICMS (R$
1,00) para comércio/indústria;
. ISS (R$
5,00) para prestadores de serviço;
• Entregar
a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) até 31 de maio;
• Manter
controle financeiro do negócio.
Limite de faturamento
e compras: fique atento!
O limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00, o
que representa R$ 6.750,00 por mês. Se você começou seu MEI durante o ano, esse
valor é proporcional.
E se ultrapassar?
• Até 20% a
mais (R$ 97.200,00): você será desenquadrado e passará a ser Microempresa (ME), com impostos retroativos.
• Mais de
20%: além de mudar de regime, pode sofrer autuações, multas e encargos
adicionais.
Limite de compras: pouco falado, mas muito importante!
Você sabia que o MEI só pode comprar até 80% do seu
faturamento anual?
Exemplo: se fatura R$ 81.000, suas compras devem ficar abaixo de R$ 64.800 no ano.
Esse limite é especialmente fiscalizado para quem revende produtos ou fabrica bens. Se ultrapassado, pode indicar omissão de receitas — e isso é sério.
Dica da PROSEF: mantenha todas as compras com nota fiscal e controle financeiro atualizado.
MEI precisa declarar Imposto de Renda?
Sim, mas com regras específicas. Embora o MEI seja uma empresa, o titular também precisa declarar como pessoa física, se se enquadrar nos critérios da Receita Federal.
Como fazer corretamente?
• O faturamento bruto não entra direto na declaração;
• O lucro isento pode ser declarado como “rendimentos isentos e não tributáveis”, com base na presunção de lucro;
• Se houver pró-labore, esse valor é tributável e deve ser informado;
• A distribuição de lucros é isenta, desde que você tenha registros contábeis que a comprovem.
Presunção de lucro: o que é e por que importa?
Sem uma contabilidade estruturada, a Receita aplica um cálculo baseado na presunção de lucro:
• Comércio: 8% do faturamento;
• Serviços: 32% do faturamento.
Ou seja, mesmo que você tenha lucrado menos, será tributado como se tivesse ganhado mais.
Como evitar?
• Tenha registros organizados de receitas e despesas;
• Mantenha planilhas ou sistemas atualizados;
• Conte com a assessoria da PROSEF para manter tudo documentado e proteger seus lucros reais.
Como a contabilidade ajuda a pagar menos impostos?
Uma contabilidade ativa evita riscos e pode trazer economia real. Veja como:
💡 Comprova lucros reais e garante isenção no IR;
💡 Ajuda a planejar a transição para outro regime, se necessário;
💡 Evita multas e autuações por falta de documentos;
💡 Oferece clareza e segurança para crescer.
Na PROSEF, nossa missão é garantir que você pague apenas o necessário, com estratégia e tranquilidade.
Diferença entre pró-labore e distribuição de lucros
Pró-labore:
• É como o “salário” do titular;
• Tem incidência de INSS e IR;
• Deve ser declarado como rendimento tributável.
Distribuição de lucros:
• É o valor que sobra após pagar custos e despesas;
• Pode ser isenta de IR, se for comprovada;
• Não paga INSS.
Com a PROSEF, você define valores equilibrados e evita erros na declaração.
O que inclui a assessoria mensal da PROSEF para MEIs?
Nossa assessoria vai muito além do básico. Com a PROSEF, você tem:
✅ Emissão e envio mensal da DAS com lembrete;
✅ Entrega da declaração anual do MEI;
✅ Apoio na emissão de notas fiscais;
✅ Consultoria estratégica para crescimento;
✅ Orientação sobre limites, tributos e organização financeira.
Você cuida do seu negócio. A PROSEF cuida da sua empresa.
Contabilidade não é custo. É proteção!
Muitos MEIs acreditam que, por pagarem apenas uma guia mensal, não precisam de apoio contábil. Mas veja os riscos:
❌ Pode pagar mais impostos do que deveria;
❌ Corre o risco de ultrapassar limites e ser desenquadrado;
❌ Fica vulnerável a multas por falta de controle.
Com a PROSEF, você tem clareza, proteção e crescimento sustentável. Somos especialistas em cuidar de empreendedores que buscam fazer tudo certo, com tranquilidade e apoio estratégico.
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